Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Aplicativo de Emergência – Inovasin

Data de Vigência: 22/06/2025

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("Contrato") é um acordo legal entre você ("Usuário", "você") e a INOVASIN – Inovação em Sistemas Integrados em Nuvem LTDA ("INOVASIN", "nós", "nosso"), referente ao uso do aplicativo móvel de alerta de emergência ("Aplicativo").

Ao fazer o download, acessar ou utilizar este Aplicativo, você concorda com os termos deste Contrato.

1. Escopo da Licença

Este aplicativo é licenciado, e não vendido, a você. A licença é pessoal, intransferível e limitada exclusivamente ao uso não comercial para fins de envio de alertas de emergência. É proibida a distribuição, modificação, engenharia reversa ou venda de qualquer parte do aplicativo.

2. Finalidade e Funcionalidade

O Aplicativo permite que o usuário:

• Faça login utilizando o número de CPF;
• Envie alertas de emergência contendo mensagem de texto, foto, áudio ou vídeo;
• Compartilhe a localização em tempo real com os serviços públicos de emergência integrados à plataforma.

O aplicativo está habilitado para uso nas regiões suportadas, atualmente limitado à São Roque (SP), Piracicaba (SP), Indaiatuba (SP), Jaguariúna (SP) e Votorantim (SP).

3. Uso da Localização

A localização do dispositivo é utilizada somente no momento em que o alerta de emergência é ativado pelo usuário. A localização é enviada com segurança para as equipes autorizadas de atendimento (como Guarda Civil Municipal ou serviços de ambulância) com o objetivo de agilizar o socorro.

O aplicativo não realiza rastreamento contínuo ou em segundo plano da localização.

4. Aviso de Isenção de Garantia de Atendimento

Este aplicativo não substitui os serviços oficiais de emergência, como o telefone 153 (GCM), 190 (Polícia) ou 192 (SAMU) apenas se torna uma alternativa.

Apesar de o aplicativo estar integrado a sistemas públicos de segurança sob contrato com as prefeituras, não há garantia de tempo de resposta, disponibilidade de recursos ou funcionamento contínuo do serviço.

O atendimento depende da infraestrutura pública local, da conectividade com a internet e do funcionamento do GPS no dispositivo.

5. Privacidade dos Dados

Os dados fornecidos pelo usuário, como CPF e localização, são utilizados exclusivamente para fins de atendimento à emergência. A INOVASIN respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e não comercializa, divulga ou compartilha os dados com terceiros fora do escopo dos serviços públicos integrados.

6. Limitação de Responsabilidade

A INOVASIN não se responsabiliza por:

• Falhas ou atrasos na comunicação com os serviços de emergência;
• Informações incorretas ou incompletas de localização;
• Problemas decorrentes de ausência de sinal de internet ou GPS;
• Danos, lesões ou prejuízos decorrentes do uso ou falha do aplicativo.

7. Término da Licença

O uso do aplicativo poderá ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento deste Contrato ou término do contrato institucional com o município.

8. Legislação Aplicável

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de São Roque, Estado de São Paulo.

9. Contato

INOVASIN – Inovação em Sistemas Integrados em Nuvem LTDA
CNPJ: 38.715.471/0001-59
E-mail: mobile@inovasin.com.br
Site: https://inovasin.com.br

10. Atualizações

A INOVASIN poderá atualizar este contrato a qualquer momento. O uso contínuo do aplicativo após a alteração dos termos será considerado como aceitação do novo conteúdo.